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Diretoria de Procedimentos Arrecadatórios
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ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE MUNICÍPIO E DNPM, PARA FISCALIZAÇÃO DA CFEM

Senhores Prefeitos, o Acordo de Cooperação Técnica visa, dentre outras questões, acompanhar as declarações realizadas pelas empresas mineradoras de seu município. Uma vez firmado também terá como objetivo precípuo a ação conjunta da Fiscalização/CFEM - Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (folder).

  1. Visualizar o termo do Acordo;
  2. Conhecer os procedimentos administrativos relativos ao Acordo
  3. (Ordem de Serviço nº 001, de 30 de setembro de 2005, publicada no Boletim Interno do DNPM nº 18, de 30/09/2005);
  4. Firmar o Acordo de Cooperação Técnica.
 
DNPM - Departamento Nacional de Produção Mineral
S.A.N. Quadra 01 Bloco B - 70.041-903 - Brasília - DF
Tel: (61) 3312-6666 / Fax: (61) 3225-8274